Criação do plano de saúde próprio do Poder Legislativo se soma a custo de R$ 76 milhões que Alepe já usa com auxílio saúde pago a comissionados e deputados; parlamentares também já possuem direito a reembolso integral das suas despesas com saúde
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) propôs e aprovou às pressas, no último dia de votação do ano, modificações em benefício próprio sem discussão e transparência incluindo até a votação de emenda secreta. Além da criação de um plano de saúde, que se soma a um gasto de quase uma centena de milhões com auxílio-saúde, o comando da Casa criou uma casta de servidores vinculados aos comandantes do Poder que poderá receber até mais quatro salários por ano pelo “excesso de trabalho”. A decisão é retroativa a janeiro, ou seja, alguns milhões serão dispendidos para o pagamento das licenças deste ano.
Os dois projetos de resolução propostos pelos comandantes da Casa, presidida pelo deputado Álvaro Porto (PSDB), determinaram a criação de um plano de saúde para deputados e servidores da Casa, podendo ser estendido a descendentes de segundo grau (filhos e netos), gerido pelo próprio Legislativo, com o nome de ALEPEMED, e a criação de uma escala 4×3 para determinados funcionários da cúpula do Poder Legislativo, com pagamento de indenização retroativa a janeiro de 2025 destinado a equipes indicadas por Porto e também pelo primeiro-secretário, deputado Francismar Pontes (PSB).
Diferente de vários projetos de lei, incluindo votações em regime de urgência enviadas pelo Poder Executivo que duraram mais de 180 dias para serem apreciados, as votação que criaram o plano de saúde e o regime 4×3 para a cúpula da Casa ocorreram em tramitação recorde. A matéria do plano de saúde foi assinada em 15 de dezembro, já estava na pauta da ordem do dia 16 e foi votada e aprovada naquela mesma data. No caso da a licença compensatória por acúmulo de acervo administrativo, nome formal para o bônus, a criação do mecanismo ocorreu no mesmo dia da votação e sua publicação só ocorreu um dia depois, com a matéria já votada.
EMENDA SECRETA – O projeto de resolução, que cria a escala de trabalho 4×3 para assessores ligados à mesa diretora, sobretudo aqueles indicados pelo presidente e primeiro-secretário, contém um agravante: a emenda aditiva que incluiu o trem de alegria, incluindo pagamentos de indenizações acima de R$ 100 mil para determinados servidores, inclusive comissionados, foi votada sem necessariamente o conhecimento do conjunto de deputados da Casa. Isso porque ela nunca foi publicada anteriormente à votação: de autoria da Comissão de Justiça da Alepe, comandada por aliados de Álvaro Porto, foi incluída secretamente no mesmo dia da apreciação (16 de dezembro) em plenário e apenas formalizada no Diário Oficial do Legislativo no dia seguinte, quando já estava aprovada.
O próprio registro de trâmite da Casa indica que sua publicação aconteceu em 17 de dezembro de 2025, quando a votação já havia acontecido. Trata-se de um exemplo taxativo de violação aos princípios básicos da publicidade e do regramento da Casa, o que tornaria inócua a votação.
A emenda causou protestos do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis), que acusou a mesa diretora de “pela primeira vez em muitos anos” não ter recebido a Diretoria Executiva do sindicato para discussão da matéria, que cria uma casta de servidores – da Procuradoria e da Consultoria legislativas – diferenciada das demais, somados a até dez servidores indicados por Álvaro Porto e Francismar Pontes.
“A emenda prevê a concessão de licença compensatória, na proporção de três dias úteis de trabalho para um dia de licença, para gozo oportuno ou conversão em pecúnia, destinada apenas a duas superintendências da Casa, estendida a até cinco servidores da Presidência e da Primeira Secretaria, ou de órgãos diretamente subordinados a elas”, explicou o Sindilegis em postagem no Instagram.
ALEPEMED – A criação do plano de saúde da Alepe funcionará na prática como uma nova empresa (pessoa jurídica) financiada pelos cofres públicos estaduais. Vinculada à Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional – SSMO, que é gerida sob o comando do grupo de Álvaro Porto, a nova empresa terá orçamento próprio, composto pelas contribuições dos usuários e também por aportes da própria Alepe, que conta com um orçamento de R$ 1 bilhão para 2026.
O regulamento do ALEPEMED determina que são beneficiários titulares os deputados com mandato, os servidores efetivos, ativos e inativos, os pensionistas temporários ou vitalícios. Como dependentes, são incluídos o cônjuge. De acordo com o Art. 32, são beneficiários agregados os descendentes até segundo grau dos titulares. O texto deixa em aberto outras adesões: “o conselho gestor poderá deliberar, quando da implementação do ALEPEMED, em caráter excepcional, pela inclusão de outros beneficiários, conforme definido em Ato próprio”.
O custo se soma um orçamento já executado pela Casa de Joaquim Nabuco de R$ 76 milhões em 2025 para pagamento de auxílio-saúde aos servidores da Casa. Também foi aprovada a majoração dessa alíquota, de 10% para 15% a partir de 2026, com efeitos retroativos a janeiro de 2025.
Os deputados estaduais já têm o direito de receber integralmente as despesas particulares com saúde, totalizando um gasto em 2025 de aproximadamente R$ 1 milhão.
