Investigação do Ministério Público de Pernambuco, instaurada há meses, está travada por decisão do TJPE; Polícia Federal e TCU também apuram o caso
O inquérito da Operação Barriga de Aluguel, do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), que tem como foco suspeitas de corrupção envolvendo mais de R$ 200 milhões em contratos de empreiteiras pela Prefeitura do Recife desde 2021, está travado por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) Mauro Alencar de Barros, presidente da 2ª Câmara Criminal da Corte.
A decisão é a atualização mais recente do processo, anulado pelo juiz Rildo Vieira da Silva em seis de novembro passado, poucas horas após o magistrado receber o processo. Todo o processo segue sob sigilo.
O juiz Rildo Vieira da Silva é pai de Lucas Vieira Silva, candidato que chegou a ser nomeado pelo prefeito João Campos (PSB) nas vagas de PcD do concurso de procurador judicial do Recife mesmo sem ter se inscrito como PcD. A nomeação foi publicada dois anos e meio após a homologação do concurso e contou com a decisão do procurador-geral do município, o advogado Pedro Pontes, que não compõe o quadro efetivo da Procuradoria e deferiu o pedido do candidato mesmo após a procuradoria ter negado. Após a polêmica, o prefeito voltou atrás no último dia 31 de dezembro e tornou sem efeito a portaria de nomeação.
De acordo com a decisão interlocutória sobre a qual o Blog teve acesso, o MPPE está obrigado – por decisão do desembargador Mauro Alencar de Barros – a se abster de “manusear, periciar, acessar, copiar, analisar ou utilizar, por qualquer meio, os bens e materiais apreendidos” na operação de agosto “até o julgamento definitivo deste mandado de segurança ou do próprio recurso”. Além do desembargador, compõem a 2ª Câmara Criminal do TJPE os desembargadores Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo e Isaías Andrade Lins Neto.
O desembargador tomou a decisão provocado por mandado de segurança criminal impetrado pelo engenheiro e empresário Carlos Augusto Góes Muniz, um dos investigados na Operação. Ele é proprietário de duas das empreiteiras envolvidas nas possíveis irregularidades: a Alca Engenharia e a Max Construções. Góes Muniz também assinava os boletins de medição pela Construtora Sinarco, com sede no interior de Minas Gerais. Há suspeitas de burla ao processo licitatório, pagamento duplicado de serviços e financiamento de campanha eleitoral de 2024.
A ofensiva do engenheiro investigado veio à tona após, ainda na primeira instância, uma modificação ter revertido a anulação determinada pelo juiz Rildo Vieira da Silva. Isso ocorreu por decisão posterior da 1ª titular da Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública da Capital, a juíza Danielle Christine Silva Melo Burichel. Ela conheceu o Recurso de Sentido Estrito interposto pelo MPPE contra a decisão do juiz Rido Vieira da Silva, que havia anulado medida de busca e apreensão.
Na decisão interlocutória, o desembargador Mauro Alencar de Barros argumenta que a decisão de Rildo Vieira da Silva aponta a “ausência de indícios mínimos que justificassem a medida de busca e apreensão (realizada em agosto), apontando possível desvirtuamento da cautelar para fins de pescaria probatória”. Ainda segundo o desembargador, o “manuseio, análise e eventual utilização probatória dos materiais apreendidos” poderá “consumar acesso irreversível a dados privados”. Ratificando a defesa dos investigados, Mauro Alencar fala em “evitar lesão grave e de difícil reparação”.
Embora a Justiça Estadual aponte a “ausência de provas” para embasar a busca e apreensão, realizada em agosto, vários órgãos de fiscalização estaduais e federais já avançaram em torno do chamado escândalo das empreiteiras da Prefeitura do Recife. Uma representação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE), datada de 27 de março de 2025, deixa evidente a existência de elementos probatórios que levaram o MPC-PE a solicitar instauração de auditorias especiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Confira o inteiro teor da representação do MPC-PE aqui.
Uma tomada de contas especial também tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) desde maio do ano passado, além de um inquérito policial no âmbito da Polícia Federal.
A busca e apreensão realizada em 14 de agosto, alvo de ampla ofensiva para torná-la nula, foi deferida pela juíza Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira, que era a titular da Vara de Crimes Contra a Administração Pública da Capital até outubro. Ela foi transferida para uma vara de Família enquanto a anterior foi ocupada por três juízes, entre eles Rildo Vieira da Silva.
