O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) deferiu em 2025, até setembro, 16 medidas cautelares contra licitações, contratos e obras em andamento da gestão estadual enquanto em relação à Prefeitura do Recife foi expedida apenas uma cautelar.
O levantamento, realizado pelo Blog Manoel Medeiros, tomou como referências as publicações das decisões monocráticas (assinadas apenas pelos respectivos conselheiros relatores) no Diário Oficial do TCE-PE.
Os dois conselheiros que mais admitiram cautelares tratando de medidas do governo estadual foram Rodrigo Novaes e Ranilson Ramos, com oito e seis cada, respectivamente.
Apenas nas últimas semanas, através dessas decisões – que dependem apenas da canetada unilateral de um dos conselheiros – a gestão estadual foi obrigada a paralisar as obras do habitacional Frei Caneca, em Santo Amaro, no Recife, reinserir na disputa do kit escolar uma empresa que estava irregular com o fisco estadual e também recolocar na disputa da reforma do Barão de Lucena a empresa Universo Empreendimentos, que havia sido inabilitada.
A disparidade traz à tona discussão necessária sobre atuação política da Corte de Contas estadual e revela a necessidade de maior aprofundamento nas decisões dos conselheiros relatores, que inclusive chegam a divergir dos relatórios técnicos.
Como relatores, cabe a eles – seguindo as próprias regras – a decisão final. Há evidências que indicam que apontamentos e condutas consideradas possivelmente lesivas nas análises em torno de ações administrativas do governo estadual não têm sido levadas em conta da mesma forma para casos semelhantes na Prefeitura do Recife.
Composta por quadros técnicos concursados reconhecidos nacionalmente pela competência e qualificação, o TCE-PE é comandado por conselheiros, também de currículos extensos e respeitáveis, indicados para mandatos vitalícios por governadores, com votação da Assembleia Legislativa.
A ligação política de parte deles tem relação direta com suas trajetórias. Ranilson Ramos e Rodrigo Novaes, por exemplo, foram deputados estaduais pelo PSB.
