Reconhecida nacionalmente por defender Transparência Pública, organização pediu liminar e condenação de pagamento de R$ 150 mil por descumprimento das normas
Recife, 24/04/2026, 10h05
A gestão do presidente Álvaro Porto (MDB) à frente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) está sendo processada na Justiça estadual para que seja obrigada a dar transparência à lista completa das remunerações, com detalhamentos, a respeito dos seus mais de 1,7 mil servidores, a maior parte deles comissionados. A pauta é defendida por este Blog desde o início de sua atuação.
A Alepe é uma das três únicas entre todas as assembleias legislativas do País que mantém sob segredo a remuneração dos servidores, o que contraria a Constituição Federal e as leis de acesso à informação – tanto a federal quanto a estadual. Mesmo quando questionada via Lei de Acesso à Informação (LAI) a respeito dessa questão, a Alepe sequer responde aos requerimentos.
Distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o processo tem como autora a Associação Fiquem Sabendo, entidade sem fins lucrativos sediada na capital paulista que tem como missão “reduzir o desequilíbrio de poder entre sociedade e Estado a partir do acesso a informações públicas”. Premiada e reconhecida nacionalmente, a Fiquem Sabendo compõe o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, órgão consultivo vinculado à Controladoria Geral da União.
A ação civil pública foi impetrada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) em 15 de março e ainda não teve andamento. A Vara para a qual foi distribuída tem como juiz titular Djalma Andrelino Nogueira Júnior.
Conheça a Fiquem Sabendo
De acordo com a petição, “por expressa determinação legal e constitucional, bem como por força de precedentes judiciais vinculantes, a Assembleia Legislativa está obrigada a divulgar, mediante transparência ativa e passiva, a remuneração individual e nominal de seus agentes, incluindo parlamentares, comissionados, servidores, empregados, entre outros”. Na peça, a Fiquem Sabendo pede que seja determinada liminarmente a divulgação dos dados, além de uma condenação de R$ 150 mil – a ser destinada a projetos que fortaleçam o direito à informação pública. Sugere-se uma multa de pelo menos cinco mil reais por dia caso exista descumprimento a partir da decisão.
A proposta é defendida pelo Blog Manoel Medeiros desde a sua inauguração, havendo inclusive a solicitação por meio de protocolos assinados pelo titular deste espaço, via LAI, das informações mantidas em sigilo. Há seis meses, a mesa diretora da Alepe se nega a responder o pedido, embora seja legalmente obrigada a fazê-lo num prazo de trinta dias.
A Alepe tem cerca de 1,7 mil servidores ativos, entre eles mais de 1,4 mil comissionados. Em 2025, a folha de pessoal da Alepe custou R$ 608 milhões, somando R$ 395 milhões de vencimentos, R$ 93 milhões de obrigações patronais, R$ 76,5 milhões de benefícios assistenciais e mais R$ 43,6 milhões de outras indenizações.
Apesar do enfrentamento à legislação, que desde 2011 obriga os órgãos públicos a divulgar os dados, a atuação da mesa diretora da Alepe se negando a divulgar os dados nunca foi – ao menos publicamente – contestada.
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