Ausência de posição do TCE-PE coloca em xeque mais de R$ 200 milhões de recursos da Prefeitura pagos a unidades privadas contratadas com indícios de irregularidades
Recife, 1º de julho de 2026, 12h48
A auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para apurar indícios de irregularidades na contratação de creches privadas pela Prefeitura do Recife na gestão do ex-prefeito João Campos (PSB) está atrasada e segue sem previsão de conclusão, 22 meses após ser iniciada.
Desde o início da apuração, em 17 de setembro de 2024, cerca de R$ 200 milhões já foram pagos a diversas entidades privadas “sem fins lucrativos” que administram 92 unidades na cidade do Recife, responsáveis por 9,1 mil vagas de creches (0 a 3 anos), fato que sublinha a necessidade de posicionamento do órgão de controle estadual em meio ao escalonamento de repasses milionários. Os resultados da auditoria podem corrigir inconsistências e garantir o uso correto dos recursos públicos.
Instaurado em 17 de setembro de 2024, há quase dois anos, o procedimento ainda não tem relatório e, portanto, ainda não entrou na fase de solicitação de defesas prévias. Pelo andamento, é possível que a conclusão só ocorra após a realização das eleições gerais de outubro. O relator é o conselheiro Eduardo Porto.
A apuração foi iniciada após técnicos do próprio Tribunal confirmarem a existência de indícios de irregularidades, como “desrespeito à regulamentação nas parcerias firmadas pela Prefeitura do Recife; possível favorecimento político nos pactos realizados e ausência de publicidade e transparência”.
As denúncias apontam para contratação irregular de unidades sem infraestrutura, sem alvará de funcionamento e com pessoal contratado sem direitos trabalhistas e recebendo atrasado. Parte das unidades estaria contratando para cargos de professores e de assistentes de desenvolvimento infantil pessoas sem qualificação para o cargo e com salários mínimos.
De acordo com resposta a pedido de acesso à informação encaminhado por este Blog, o TCE-PE informou que “o Relatório de Auditoria referente ao Processo TC nº 24101014-7 está em fase de ajustes pela equipe técnica após revisão deste DEDUC. Tão logo a equipe promova os ajustes, este Departamento irá iniciar o procedimento de notificação para apresentação de Defesa Prévia”.
Embora não seja o único caso, a demora na apuração da auditoria das creches chama atenção porque se distancia cada vez mais da média da conclusão de instrução de processos semelhantes, que geralmente duram de seis a doze meses. A atuação técnica dos servidores concursados do Tribunal é uma das mais respeitadas do País.
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Além da auditoria no TCE-PE, um inquérito civil está em andamento no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). O procedimento preparatório tramita na 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e “investiga possível prática de improbidade administrativa e demanda de apuração da legalidade ante formalização de contratos de creches pela Prefeitura do Recife”. O último andamento público do inquérito foi registrado em 11 de maio passado.
