Parlamentar teria agredido em maio de 2025 cidadão que aparece em vídeo maltratando um cavalo; é o segundo caso que vem a público envolvendo o parlamentar. Justiça discute se ação deve correr sob foro privilegiado ou justiça comum
Recife, 16/04/2026, 19h40
O deputado estadual Romero Albuquerque (PSB) está respondendo por um novo caso de agressão que teria ocorrido em 2025 contra um cidadão que também o acusou de outros cinco possíveis crimes. De acordo com o desembargador Alexandre Freire Pimentel, em 31 de março, no caso em questão a ação penal “originária proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco” que poderá responsabilizar o parlamentar não deve ser apreciada em foro privilegiado, mas sim pela primeira instância. O desembargador decidiu representando a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
Os fatos investigados teriam ocorrido em maio do ano passado quando, segundo a suposta vítima, Matheus Fellipe Batista Alves, num ímpeto de “justiceiro”, o parlamentar e mais alguns homens teriam invadido o seu domicílio, no bairro da Estância, Zona Oeste do Recife, o agredindo com um “murro na boca” e “uma coronhada com arma de fogo”, somado a xingamentos contra Matheus e sua mãe. Ainda segundo eles , os homens que acompanhavam o deputado foram apresentados como “policiais” e o “detiveram durante toda a ação clandestina”.
Além disso, teria sido levado o seu aparelho celular, a partir do qual uma voz igual à do deputado teria registrado o envio de áudio em grupo de Whatsapp xingando o dono do aparelho. Posteriormente, o deputado teria devolvido o celular. Segundo Matheus, ele teria sido alvo do grupo liderado pelo parlamentar em resposta à publicação em rede social de um vídeo em que Matheus foi flagrado agredindo um cavalo. Um inquérito da Delegacia de Polícia do Meio Ambiente (Depoma), com sede no Recife, responsabiliza Matheus pelo fato.
O deputado Romero Albuquerque já protagonizou um caso parecido ao ter agredido um outro cidadão que teria maltratado um animal em 2022. Nesse caso, o parlamentar divulgou o vídeo da sua agressão física contra a vítima nas suas redes sociais, episódio que chamou atenção da imprensa pernambucana na época.
Na decisão recente, que cita a conclusão de um inquérito policial concluído em dezembro de 2025 a investigação acerca dos crimes tipificados nos artigos 129 (lesão corporal), 147 (ameaça), 150 (violação de domicílio), 157 (roubo), 288 (associação criminosa) e 328 (usurpação de função pública), todos do Código Penal, além do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), o desembargador Freire Pimentel justifica a incompetência da Corte Especial do Tribunal para dar andamento ao caso com o argumento de que as “condutas imputadas carecem do indispensável nexo funcional e são desprovidos de qualquer relação de causalidade com as funções parlamentares”.
De acordo com a decisão do desembargador, jurisprudência do STF determina que o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) deve ser levado em consideração apenas quando o crime comum em questão tiver nexo funcional e nexo temporal com a atividade parlamentar.
Processo TJPE: 0003632-44.2026.8.17.9000
